Data de apresentação 28/03/2014 00:00:00
 N° Processo 372/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1418
 Ementa

"Altera o Artigo 30 e inclui artigo 34-B, na Resolução nº 102, de 01 de julho de 1991, -Regimento Interno - , na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação