Data de apresentação 31/01/2025 17:19:43
 N° Processo 139/2025
 N° Protocolo 139/2025
 ID 3907
 Ementa

Dispôe sobre Alteração no Anexo I da Lei Municipal n 4.892, de 18 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Municipal n.5.455, de 30 de janeiro de 2025 na forma em que menciona

 Autoria

Mesa da Câmara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação