Data de apresentação 31/10/2018 00:00:00
 N° Processo 2497/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 1479
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Resolução n.º 102, de 1.º de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação