Data de apresentação 06/03/2025 13:14:27
 N° Processo 446/2025
 N° Protocolo 446/2025
 ID 10347
 Ementa

"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação