Data de apresentação 27/01/2025 16:59:40
 N° Processo 113/2025
 N° Protocolo 113/2025
 ID 3879
 Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.892, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona.

 Autoria

Mesa da Câmara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação