Data de apresentação 25/08/2026 16:34:42
 N° Processo 1527/2026
 N° Protocolo 1527/2026
 ID 14669
 Ementa

Solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de um Grupo de Trabalho Multidisciplinar — com a participação da Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal e representação técnica das diversas áreas da educação e da administração pública — para estudo, modelagem e viabilização da aplicação da Lei Federal nº 15.326.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação