Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Thales Gabriel Fonseca, informações sobre o cumprimento do novo Termo de Novação de Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinado entre Prefeitura Municipal de Cruzeiro e Ministério Público do Estado de São Paulo em 31 de janeiro de 2024,(o primeiro havia sido assinado em 20 de agosto de 2021) que versa sobre a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas escolas públicas municipais de Cruzeiro. Assim sendo, com a assinatura deste novo TERMO, solicito as seguintes informações: Conforme compromisso assinado, a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, se comprometeu em realizar procedimentos licitatórios no primeiro semestre do corrente ano para contratação de empresa especializada na elaboração dos projetos de proteção e combate a incêndios. O procedimento licitatório foi realizado? Em caso afirmativo, quais as empresas vencedoras do certame? Qual o valor dos projetos e quais escolas estão incluídas? Em caso negativo, informar os motivos e fases que se encontram os procedimentos licitatórios. Dessa forma, antecipadamente agradeço a atenção, aproveito o ensejo, em que renovo meus elevados protestos de estima e consideração.

Vereador Diego Henrique Miranda;

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