Data de apresentação 27/04/2015 00:00:00
 N° Processo 689/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1435
 Ementa

"Dispõe sobre alteração Resolução 102/1991, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação