Data de apresentação 05/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1302/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1493
 Ementa

"Altera o Artigo 85 da Resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação