Data de apresentação 25/06/2007 00:00:00
 N° Processo 1019/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1374
 Ementa

"Altera item do Anexo II, parte integrante da Resolução nº 191, de 17 de agosto de 2001".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação