Data de apresentação 17/10/2008 00:00:00
 N° Processo 956/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1380
 Ementa

"Altera o artigo 1º da Resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação