Data de apresentação 01/10/2010 00:00:00
 N° Processo 1498/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1588
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do Artigo 1º e 2º , do Decreto Legislativo nº 26. de 13 de março de 1984, na forma que menciona"

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação