Data de apresentação 14/01/2013 00:00:00
 N° Processo 105/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1402
 Ementa

"Acrescenta dispositivo ao artigo 138 da Resolução nº 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno), na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação