Data de apresentação 27/03/2015 00:00:00
 N° Processo 458/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1434
 Ementa

"Revoga em todos os seus termos, o artigo 77 da Resolução nº 102, de 1º de Julho de 1991 - Regimento Interno".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação