Data de apresentação 15/08/2016 00:00:00
 N° Processo 3840/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1723
 Ementa

"Altera disposições do Decreto Legislativo 126, de 11 de outubro de 1989, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação