Data de apresentação 12/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1081/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1470
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do § 1º e acrescenta inciso I, ao artigo 127, da Resolução 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação