Data de apresentação 20/09/2019 00:00:00
 N° Processo 2540/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1488
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Resolução 257, de 30 de junho de 2015, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação