Data de apresentação 21/02/2025 15:35:25
 N° Processo 358/2025
 N° Protocolo 358/2025
 ID 9657
 Ementa

Altera a alínea a do inciso II do art. 7 da lei 5.057, de 25 de maio de 2021.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação