Data de apresentação 24/03/2006 00:00:00
 N° Processo 287/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1367
 Ementa

"Dá nova redação à alinea "b" do Parágrafo 1º, do artigo 128, da Resolução 102, de 1º de julho de 1991 (Regimento Interno)".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação