Data de apresentação 30/01/2009 00:00:00
 N° Processo 299/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1385
 Ementa

"Dispõe sobre a revogação das Resoluções nº 206, de 01 de dezembro de 2004 e 225, de 12 de novembro de 2008".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação