Data de apresentação 20/02/2017 00:00:00
 N° Processo 518/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1464
 Ementa

"Dispõe sobre a revogação do inciso VII do artigo 2º da Resolução 261, de 12 de fevereiro de 2016, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação