Requerimento de informações Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Thales Gabriel Fonseca, informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 5.233, de 05 de outubro de 2022 que dispões sobre a não incidência de cobrança de IPTU sobre a parte do imóvel que estiver em área de proteção ambiental dentro do perímetro urbano. Conforme o Artigo 3º da referida lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. A lei está regulamentada? Em caso afirmativo, solicito cópia do decreto de regulamentação e em caso negativo, solicito as justificativas.
Vereador Diego Henrique Miranda;
Arquivado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais