Projeto de Lei 57/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2024 17:00:48
 N° Processo 661/2024
 N° Protocolo 661/2024
 ID 1082
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA,

 Situação

Tramitando