Data de apresentação 23/04/2025 14:35:27
 N° Processo 898/2025
 N° Protocolo 898/2025
 ID 10861
 Ementa

PROJETO DE LEl - “Dispõe sobre alterações na Lei 5450 de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências na forma que menciona.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI 4349-14
LEI 5450-24

Anexos da Tramitação