Data de apresentação 17/04/2024 15:24:52
 N° Processo 468/2024
 N° Protocolo 468/2024
 ID 886
 Ementa

Dispõe sobre alteração do artigo 2º da lei 5.043, de 6 de abril de 2021, na forma que menciona

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação