Projeto de Decreto Legislativo 96/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/02/2023 00:00:00
 N° Processo 104/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1840
 Ementa

"Altera o Parágrafo 1º do Artigo 2º e Artigo 4º do Decreto Legislativo nº 433, de 17 de março de 2009".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação