Data de apresentação 01/04/2025 17:02:48
 N° Processo 708/2025
 N° Protocolo 708/2025
 ID 10650
 Ementa

"Dispõe sobre denominação do CECAT, na forma que menciona."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação