Data de apresentação 24/06/2025 14:01:17
 N° Processo 1362/2025
 N° Protocolo 1362/2025
 ID 11761
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta e obtenção de declaração de aprovação de uma associação de skate e a execução ou supervisão das obras públicas de construção ou reforma de pistas de skate no município de Cruzeiro por empresas especializadas no segmento, além da adesão às orientações do documento "Guia para construção e reforma de pistas de skate", da Confederação Brasileira de Skate e Federação Paulista de Skate.”

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 11 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação