Data de apresentação 11/05/2007 00:00:00
 N° Processo 718/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1372
 Ementa

"Dispõe sobre alteração da alinea "d", do artigo 109, da Resolução nº 102, de 1º de julho de 1991, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação