Projeto de Emenda à Lei Orgânica 760/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1000/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1362
 Ementa

"Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei Orgânica na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação