Projeto de Lei 37/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2023 18:14:45
 N° Processo 1682/2023
 N° Protocolo 272/2023
 ID 331
 Ementa

PROJETO DE LEI : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 462 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação