Data de apresentação 21/02/2025 17:06:10
 N° Processo 366/2025
 N° Protocolo 366/2025
 ID 9664
 Ementa

REVOGA O & 6º DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.448 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação