Projeto de Lei 160/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2026 16:48:42
 N° Processo 1833/2026
 N° Protocolo 1833/2026
 ID 15180
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 32 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.644 DE 16 DE OUTUBRO .

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 3 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação